IMPORTÂNCIA DAS RESTINGAS E OS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DIANTE DA CRESCENTE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Resumo
Foi possível sistematizar parte da literatura especializada e relacionada aos principais conceitos do ecossistema restinga. Aliada à evolução dos conceitos, constatou-se impactos ambientais no uso e ocupação do solo. Objetivou-se também discutir sobre os instrumentos legais de proteção da zona costeira brasileira. A metodologia utilizada no artigo foi a revisão de literatura, analisando as publicações no período de 2015 e 2020 e leis. Após a revisão bibliográfica, observou-se as tentativas de flexibilizar usos incompatíveis com a dinâmica do ecossistema. Foi na 135ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no dia 28 de setembro de 2020, que ocorreu a revogação da Resolução 303/2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), e proteção de áreas de manguezais e de restingas. Foi, portanto, analisado o possível incremento dos danos ambientais e evidenciadas as medidas necessárias para avançar na qualidade dos sistemas ambientais costeiros.
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