O DIREITO À ÁGUA E SUA VIOLAÇÃO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO NO CEARÁ: ESCASSEZ E INJUSTIÇA HÍDRICA. OS CASOS DA MINA DE URÂNIO DE ITATAIA E DAS INDÚSTRIAS SEDENTAS DO PECÉM

Resumo

O artigo analisa como empreendimentos privados apoiados por meio da ação estatal violam o Direito à Água e a legislação de recursos hídricos, cometendo a chamada injustiça hídrica. Isso a partir da constatação do atual contexto da crise hídrica – parte integrante de uma crise maior de relação das sociedades humanas, mediadas pelos interesses do capital, com o entorno natural. O Direito à Água é tratado como corolário de outros dois direitos fundamentais, o da Saúde e do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. Por sua vez, o conceito de Injustiça Hídrica orientará a análise dos casos da má distribuição e da negação do Direito à Água para as populações humanas, em especial no que se relaciona à exploração da mina de urânio de Itataia e às indústrias super consumidoras de água situadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.