PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS HÍDRICOS COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

A utilização de mecanismos de comando e controle não tem sido suficiente para impedir a degradação de ecossistemas essenciais, especialmente, na Amazônia Legal, fazendo-se necessária a implementação de instrumentos jurídico-econômicos de proteção do meio ambiente para que se proporcione a melhoria dos indicadores ambientais na região. Neste sentido, destaca-se através da presente pesquisa científica o pagamento por serviços ambientais hídricos como estratégia de gestão dos recursos hídricos no Estado do Amazonas, especialmente, diante da aprovação da Lei Federal n.º 9.433, de 1º de dezembro de 2015. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e utilizando-se do método dedutivo, faz-se na presente pesquisa uma abordagem acerca dos fundamentos para a implementação do pagamento por serviços ambientais hídricos no Amazonas. Como resultado, demonstra-se a necessidade de se considerar as peculiaridades regionais na estruturação de um modelo ao Amazonas, diante das diversas metodologias de programas de pagamento por serviços ambientais hídricos que vem sendo implementados no Brasil, como forma de se tornar efetiva a proteção dos recursos hídricos e a garantia da qualidade hídrica às presentes e futuras gerações.